No dia 12 de julho, o Ministério da Educação (MEC) enviou um comunicado aos secretários estaduais de Educação informando o término do Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (PECIM). A decisão do Ministério da Educação afirmou em uma nota técnica que foi constatado desvio de finalidade das Forças Armadas, que passou a integrar o corpo docente dessas escolas.
A direção do SindProSBO comemorou essa decisão, pois considera que a educação não deve ser militarizada, e há diversos argumentos que respaldam essa posição. Afinal, lugar de polícia é na segurança pública, e não na educação.
Especialistas em educação têm criticado esse modelo, principalmente devido à falta de preparo adequado dos militares designados para atuar nas escolas. As consequências dessa abordagem são evidentes nas frequentes denúncias de violência por parte dos militares contra estudantes, resultado de uma cultura repressiva e falta de respeito à gestão democrática.
Além das preocupações pedagógicas, a militarização das escolas também suscita debates sobre a doutrinação promovida por governos conservadores e grupos sociais que atacam os educadores com motivações ideológicas.
A gestão militarizada da educação é considerada ilegal por violar os princípios estabelecidos nos artigos 205 e 206 da Constituição Federal, que garantem condições igualitárias de acesso e permanência nas escolas, bem como o pluralismo de ideias e a liberdade de aprender e ensinar.
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